Resolução de Litígios & Livro de Reclamações

Foi criado um site pela União Europeia, para apoiar os consumidores que pretendam apresentar reclamações de litígio que estejam envolvidos. A Fototec neste âmbito, disponibiliza a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (entidade de resolução de litígios) que o ajudará a resolver o litígio em questão. Site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PTpara expôr a sua contestação.

O QUE É A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.